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Gacetillas de Prensa | Caso Maddie. Decisão do Tribunal dos Direitos Humanos “é uma vitória da justiça”, diz Gonçalo Amaral

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Contudo, o TEDH considerou no acórdão que o Supremo Tribunal de Justiça, “como tribunal de última instância, fez uma avaliação cuidadosa do equilíbrio a atingir entre os direitos dos requerentes ao respeito pela sua vida privada e o direito à liberdade de expressão de Gonçalo Amaral”, notando que a queixa sobre uma eventual violação do direito de presunção de inocência foi mal fundamentada e, por isso, considerada inadmissível

O ex-inspetor da Polícia Judiciária (PJ) Gonçalo Amaral considerou esta terça-feira que a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) de ilibar o Estado português relativamente à queixa dos pais de Maddie McCann “é uma vitória da justiça”.

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“É a vitória da justiça, antes de mais, e a vitória do Estado português e do sistema de justiça português, que funcionou muito bem”, disse à Lusa o antigo inspetor da PJ, sublinhando ainda que “estão de parabéns todos aqueles que defendem a liberdade de opinião e de expressão”.

Em causa no tribunal sediado em Estrasburgo estava a queixa contra a justiça portuguesa por ter absolvido Gonçalo Amaral de indemnizar os pais da menina britânica – que desapareceu em Lagos, em maio de 2007 – após alegações feitas pelo antigo inspetor da PJ num livro, num documentário e numa entrevista ao jornal Correio da Manhã.

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Subscrever Relativamente ao processo do desaparecimento de Madeleine McCann, Gonçalo Amaral referiu que o processo está aberto, mas, usando a gíria policial, em “maré mansa”, ou seja, parado, apontando “responsabilidades” à PJ pela situação atual do caso.

“É um erro grosseiro estar à espera de decisões dos alemães e dos ingleses para nós [polícia portuguesa] irmos fazer qualquer coisa”, afirmou o antigo inspetor da Judiciária, reiterando as críticas feitas anteriormente no seu último livro “MaddieBasta de Mentiras!” (Contraponto Editores, 2021), sobretudo no que diz respeito à investigação alemã.

Gonçalo Amaral lembrou que teve acesso ao processo de investigação alemão, analisou-o e defendeu que o suspeito alemão [Christian Bruckner] preso na Alemanha e que foi constituído arguido pelo Ministério Público português no desaparecimento de Maddie “não praticou nenhum crime de violação em Portugal, ao contrário do que alegam as autoridades germânicas, que já condenaram o arguido a sete anos de prisão.

Segundo Gonçalo Amaral, “está comprovado documentalmente” que não houve crime de violação por Bruckner a uma cidadã estrangeira no Algarve, salientando que as autoridades alemãs enviaram pedidos de colaboração internacional “baseados em mentiras” e que as autoridades portuguesas “nunca questionaram” essas alegações, quando há um relatório médico do Hospital de Portimão a garantir que não ocorreu a violação.

Os pais de Maddie apresentaram uma queixa contra Portugal, mas o TEDH entendeu que não houve violação do direito à reserva da vida privada. Para Kate e Gerry McCann, as palavras do líder da investigação ao desaparecimento da menina, então com três anos, representaram uma violação do direito ao respeito pela vida privada e do direito à presunção de inocência.

Contudo, o TEDH considerou no acórdão que o Supremo Tribunal de Justiça, “como tribunal de última instância, fez uma avaliação cuidadosa do equilíbrio a atingir entre os direitos dos requerentes ao respeito pela sua vida privada e o direito à liberdade de expressão de Gonçalo Amaral”, notando que a queixa sobre uma eventual violação do direito de presunção de inocência foi mal fundamentada e, por isso, considerada inadmissível.